Publicado por: J.Pinto | 2009/11/21

O IVA e o ISV…


Segundo o jornal Público, O Governo prepara-se para alterar a legislação que respeita à tributação do IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV). Até agora, o IVA incidia sobre o preço base do automóvel mais o ISV, situação que à luz da Comissão Europeia é ilegal. Segundo o mesmo jornal, o que é ilegal não é o facto do IVA incidir sobre outro imposto, mas o facto do ISV ser considerado um imposto de matrícula pago em nome do futuro proprietário e, desta forma, não pode fazer parte da base tributável.

Caso diferente é o do IVA que incide sobre os combustíveis. O Código do Imposto Sobre o valor Acrescentado admite que o valor tributável em IVA inclui impostos, direitos, taxas e demais encargos à excepção do próprio imposto, não se enquadrando, neste caso, como ilegal a tributação dos combustíveis.

A parte negativa desta abolição é que o Estado não pretende diminuir a receita fiscal e, desta forma, irá fazer diluir o efeito da perda de receita do IVA aumentando a base tributável do ISV. Assim, os portugueses pagarão sensivelmente o mesmo valor pelos automóveis.

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