Publicado por: J.Pinto | 2009/11/14

Novo Código Contributivo da Segurança Social


Estamos numa altura de crise e não obstante as recentes estatísticas a comprovar um certo desanuviamento da economia, Portugal, como o resto dos países da Europa e do Mundo, ainda não saiu da crise. Está prevista para 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor do novo código contributivo da segurança social. São vários os apelos para que este diploma não entre em vigor já no próximo ano, podendo agravar a crise ou, pelo menos, retardar o crescimento económico. Trata-se de um decreto-lei que irá agravar o valor das contribuições pagas pelos trabalhadores, em particular as dos trabalhadores independentes, que serão altamente penalizados com este diploma. Várias personalidades, desde Técnicos Oficiais de Contas até alguns partidos, têm feito apelo para a não entrada em vigor deste diploma no próximo ano. Do ponto de vista pessoal, não obstante algumas boas medidas incluídas neste diploma, trata-se decreto-lei muito penalizante e injusto para os trabalhadores independentes, na medida em que faz aumentar extraordinariamente as contribuições pagas para a segurança social, sem a devida repercussão nos direitos daqueles trabalhadores (continua a ficar de fora o acesso ao subsídio de desemprego) …

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Responses

  1. A comunicação social não tem dado grande relevo a este Código e os sindicatos também não, o que não deixa de ser preocupante, especialmente a “passividade” destes últimos.

    Não sou uma estudiosa embora seja um assunto que me interessa. Mas isso leva-me a não ter uma opinião fundamentada. Tenho muitas dúvidas a esclarecer antes de poder opinar. Vou tentar colocar aqui algumas e agradeço que me diga se estou errada:
    1º A taxa contributiva dependerá do tipo de contrato, logo aqui me surgem algumas dúvidas, pois, o contratados a termo indeterminado, que deduzo que eram aqueles a que chamávamos efectivos, descontam menos que os contratados a termo certo, uma diferença de 4%. Ora estes últimos têm emprego mais precário, não? Não deviam ser estes a descontar menos?

    2º A base de incidência também mudou. E aqui sou levada a concordar, pois muitas destas remunerações estavam camufladas, exactamente porque não estavam sujeitas a contribuições. Agora, a fuga é menor.

    3º Quanto aos profissionais liberais, que suscitam mais polémica, confesso que nunca entendi a razão de não receberem o subsídio desemprego. Com este código não houve aí mudança, embora a base de incidência tenha descido, não têm possibilidade de escolher o escalão. Terão estes ficado melhor?

    Gostava de perceber mais….

  2. Olá memr

    Quanto à primeira questão, é verdade, com este código os contratos a termo passam a descontar mais 3% (por conta da entidade patrional), enquanto os contratos sem termo (efectivos) têm uma redução de 1%, passando estes últimos a descontar apenas 22,75% (por conta da entidade patronal). Assim, incentivam-se os contratos sem termo (efectivos). Um ponto que é positivo, não obstante a discrepância entre a subida de 3 pontos percentuais e a descida de apenas 1 ponto percentual. Na minha opinião, trata-se de uma medida positiva, porque o sentido desta medida não é penalizar o trabalhador, mas a entidade patronal, que contrata pessoas com contrato a termo em vez de contrato sem termo. Por isso, a subida destes 3% incide sobre a SS paga pela entidade patronal e não pelo trabalhador. (Esta é uma das medidas cuja entrada em vigor apenas está prevista para 2011).

    Também concordo que abonos para falhas, ajudas de custo, subsídios de refeição, etc., passem a estar sujeitas a SS, tal como estavam sujeitas a IRS, desde que ultrapassem determinados limites fixados, diminuindo, deste modo, a fuga.

    Este código é sem dúvida negativo, é para os trabalhadores independentes, que vão ter que pagar muito mais e continuam a não ter direito a subsídio de desemprego, apesar de, por exemplo, passarem a ter direito a sub de doença (baixa médica). Enquanto até agora o contribuinte escolhia o escalão, a partir de agora o escalão vai depender dos seus rendimentos. O problema é que a fórmula como se chega ao escalão não á a mais apropriada. Para os tabalhadores indepedentes, a base de incidência subiu, e muito.

    Globalmente, considero um código justo do ponto de vista do trabalho por conta de outrém, mas altamente negativo para os trabalhadores independentes. Muitos trabalhadores independentes não vão conseguir sobreviver a este código e a fuga à facturação, neste campo, aumentará com certeza.

  3. O último comentário foi publicado por fiscalidadenoblog (estava desconectado e não assinei o comentário).

  4. Obrigada pelos esclarecimentos. Realmente não tinha interpretado bem a questão da diferença das contibuições para a S.S, estra dependente do contrato. Se a contribuição da entidade patronal é menor se se tratar de um trabalhador com contrato sem termo, concordo, embora a diferença entre estes e os contratos a termo ainda seja significativa.

    Embora algumas empresas abusem, na realidade actual, nem sempre é possível contratar sem termo…

    Quanto aos trabalhadores independentes, de facto, é uma grande injustiça. Se descontam deveriam ter as mesmas regalias que os trabalhadores por conta de outrém. Não entendo qual a razão ….

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