Publicado por: J.Pinto | 2009/10/28

O PEC e a fraude fiscal….


É consensual que muitas empresas – a maior parte – não factura tudo que vende, conduzindo, muitas das vezes, a resultados negativos. As empresas que o fazem, fazem-no com o intuito de fugir ao pagamento de impostos. Sabendo de antemão que o pagamento do Imposto sobre o lucro das empresas (IRC) depende exactamente do lucro gerado, uma empresa que não tenha lucro não será tributada. Como forma de colocar estas pessoas a pagar alguma coisa, o Estado implementou no nosso sistema fiscal português o Pagamento Especial por Conta (PEC), que não depende do lucro gerado, mas apenas do volume de negócios. Assim, para pagar este imposto não é necessário ter lucro, mas apenas vender. A partir do momento em que uma empresa vende terá de pagar PEC. As contas não são feitas de uma forma tão simples, pois no cálculo do PEC (podem ver um anterior artigo publicado neste blog, que menciona a fórmula de cálculo do PEC) são deduzidos os Pagamentos por Conta (não confundir com PEC) efectuados no ano anterior. Conclui-se, assim, que as pessoas que pagam IRC, e consequentemente efectuam Pagamentos por Conta, não terão obrigação de efectuar qualquer PEC. Este imposto é maioritariamente suportado pelas empresas que dão prejuízo, pois estas não podem deduzir ao PEC os Pagamentos por Conta efectuados no ano anterior, já que não deram lucro e, consequentemente, não efectuaram Pagamentos por Conta. O objectivo primário da introdução deste imposto foi exactamente esse: colocar a pagar aqueles sujeitos passivos que apresentam, propositadamente, prejuízo todos os anos. Dentro deste grupo, estarão alguns que apresentam prejuízos reais e terão, mesmo assim, de pagar este imposto. É a vertente negativa de uma medida que considero positiva. Não concordo, de todo, com as manifestações de repúdio contra este imposto. Muitas das pessoas que protestam contra o PEC são exactamente aquelas que fogem aos impostos e que, por isso, são obrigadas a efectuar o pagamento do PEC.

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