Publicado por: J.Pinto | 2009/10/13

IRS dos casais em separado


Um grupo de fiscalistas apresentou ao governo um conjunto de medidas de índole fiscal. Entre as medidas referidas encontram-se a opção dos casais poderem, tal como acontece com os unidos de facto, optar por apresentar as declarações de rendimentos em conjunto ou em separado. Trata-se de uma medida que aproxima o casamento à união de facto. Do ponto de vista fiscal, e ao contrário do que já vi escrito em alguma comunicação social escrita, não haverá grandes vantagens – se é que as há. No sistema fiscal vigente, o rendimento colectável de um casal é encontrado tendo em conta um coeficiente conjugal. Por isso, para aplicar a taxa de imposto o rendimento é sempre dividido por dois.

Outros problemas de elevada complexidade poderão surgir com esta opção: em que ascendente são incluídos os dependentes? – Claro que já agora acontece com os unidos de facto…

Não me parece consentâneo com as políticas seguidas. Relembro que ainda há pouco tempo o Estado manifestou o interesse em proibir o planeamento fiscal por parte dos sujeitos passivos. Com esta medida, o Estado não estará a fazer mais do que incentivar o planeamento fiscal por parte das famílias, fazendo com que elas tenham a possibilidade de escolher a opção que menos impostos acarreta (mesmo sabendo que, se existirem diferenças, estas serão insignificantes) …


Responses

  1. Do ponto de vista fiscal também não sei se é vantajoso, Mas, do ponto de vista da igualdade de direitos, não seria legítimo que os casados pudessem optar, já que os unidos de facto o fazem?

    Relativamente aos dependentes já se faz há muito a divisão das despesas de educação…… Ficarão na declaração do que mais compensar!

    Todos nós fazemos planos fiscais, tais como, fazer ou não um PPR, comprar ou não um computador? Amortizar totalmente ou não o crédito à habitação??? Mesmo que o Estado o “proíba” todos nós o fazemos, de forma apagar menos, dentro da legalidade.

    Não acho nada correcto que uns o possam fazer e os outros não!

  2. O meu artigo é escrito em coerência com uma atitude meramente pessoal. Não concordo (é uma opinião) que o casamento seja confundido com a união de facto. Se assim acontecer, não valerá a pena haver as duas figuras.

    Esta atitude está assente no facto de não haverem diferenças (vantagens) relativamente à apresentação de uma declaração individual em vez de conjunta. Neste sentido, apenas por uma questão de igualdade, não faz sentido criar mais um “probblema” burocrático.


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