Publicado por: J.Pinto | 2009/10/03

Dever de informar a Segurança Social


O novo código contributivo aumenta significativamente as obrigações dos prestadores de serviços. Para além de aumentarem os valores devidos pelo seu trabalho, os trabalhadores independentes serão ainda obrigados a enviar à Instituição da Segurança Social competente, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte, uma declaração demonstrativa dos valores recebidos por cada uma das entidades contratantes.

Esta será uma declaração, em princípio, similar à declaração de modelo 10 que é enviada pelas empresas e diz respeito aos valores pagos por estas aos seus funcionários. De realçar ainda que as empresas que contratem trabalhadores a recibos verdes terão de enviar à Instituição de Segurança Social competente, até ao dia 10 do mês seguinte ao do trimestre respectivo, uma declaração identificativa dos valores colocados à disposição de todos os prestadores de serviços.

Esta informação servirá para fazer o cruzamento de dados e, desta forma, reduzir a fuga e evasão fiscal.

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