Publicado por: J.Pinto | 2009/09/23

PEC


O Pagamento especial por conta é um imposto imputável às empresas que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola, bem como às não residentes, mas com estabelecimento estável no nosso país. 

Apesar deste imposto ser alvo de muita crítica, a sua implementação teve, talvez, um objectivo pedagógico: o de incentivar as pessoas a declarar a totalidade dos seus rendimentos penalizando as empresas que apresentam prejuízos sucessivos. Na génese da sua introdução está o objectivo de penalizar aqueles que, de forma fraudulenta, apresentam constantemente prejuízos fiscais e, deste modo, ficam isentos de pagamento de imposto (Imposto Sobre o Rendimento). Claro que uma medida deste calibre afectará indubitavelmente alguns sujeitos passivos que, para além de terem prejuízos reais ainda têm que abarcar com mais um imposto.

A forma como é calculado este imposto poder-se-á considerar como inteligente, na medida em que alivia os sujeitos passivos que já pagam IRC, não os obrigando a pagar mais um imposto. Isto sucede porque no cálculo do PEC está prevista a dedução dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior. Assim, todos os sujeitos passivos que tenham efectuado pagamentos por conta no ano anterior pelo menos iguais ao valor que iriam pagar de PEC não estarão sujeitos ao pagamento de PEC. Como o pagamento por conta é um adiantamento do imposto a pagar no final do ano (com proposição semelhante à retenção na fonte) e é calculado em função do IRC pago, os sujeitos passivos que não pagam IRC também não estão sujeitos a pagamentos por conta, pelo que não poderão deduzi-lo no PEC, razão pela qual estarão sempre sujeitos à “colecta mínima”, que neste momento é de 1000 €.

 Exemplificando:

 A empresa A teve um volume de negócios em 2009 de 150 000 €, tendo efectuado Pagamentos por conta durante o ano no valor de 2000 €.

 O montante a pagar de PEC será o seguinte:

 1% * 150 000 = 1500

PEC = 1000 + 20% * (1500 -1000) = 1100 €

 Como efectuou durante o ano 2000 € em pagamentos por conta poderá deduzir este valor aos 1100 €, pelo que a empresa A não terá que efectuar qualquer pagamento.


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