Publicado por: J.Pinto | 2009/09/18

Ainda o novo código contributivo da Segurança Social


Com o aumento galopante das despesas sociais ao mesmo tempo que se assiste a uma diminuição sólida das respectivas receitas, foi necessária a reformulação do nosso sistema de segurança social, de modo a torná-lo sustentável nos próximos anos. Como em qualquer área, sempre que existe um défice (receitas – presentes ou futuras – inferiores às despesas) só existem duas formas de o anular: ou se aumentam as receitas ou se diminuem as despesas, podendo aplicar-se as duas medidas ao mesmo tempo.  

No caso em apreço, optou-se, pelo menos no imediato, pelo aumento das receitas. Este aumento de receitas da segurança social (no presente, mas principalmente no futuro) terá como eco o aumento da carga fiscal para as famílias e para as empresas, fazendo com que os custos relacionados com o trabalho aumentem.

A introdução deste novo código contributivo bem no seguimento da reforma da segurança social. Como já o apelidei, globalmente até é positivo na medida em que algumas remunerações que, de forma fraudulenta, não eram sujeitas a segurança social agora passam a sê-lo. Por exemplo, as ajudas de custo ou o subsídio de refeição que ultrapassem determinados limites estarão, e bem, sujeitos a Segurança Social. Da mesma forma, ainda que numa proporção indevida, os contratos sem termo passam a ser menos tributados enquanto os contratos a termo serão penalizados.

A parte mais negativa deste código contributivo talvez seja a que respeita às obrigações impostas aos trabalhadores por conta própria. A penalização severa das empresas que contratem trabalhadores a recibos verdes (sabendo que muitos deles são “verdadeiros” recibos verdes) cumulativamente com a penalização dos contratos a termo não ajudará em nada a diminuir a elevada taxa de desemprego em Portugal.


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