Publicado por: J.Pinto | 2009/09/16

Mudem-me este nome….


O conceito de pagar uma consulta ou uma emergência médica é discutível. Alguns poderão defender o acesso gratuito à saúde, outros advogarão a necessidade de financiar o oneroso sistema de saúde e os restantes considerarão justo que as pessoas com maiores recursos financeiros contribuam para a manutenção e subsistência do sistema nacional de saúde. Os custos com a saúde são inegáveis, e ninguém tem dúvidas que financiá-lo é indispensável.

O problema do financiamento do sistema nacional de saúde induziu à introdução das vigentes taxas moderadoras. Estas taxas são um instrumento que permite moderar o acesso aos serviços de saúde.

Lembro que estamos num Estado de Direito, e que a própria Constituição da República Portuguesa prevê a saúde como um direito fundamental que não pode ser negado a ninguém, devendo ser tendencialmente gratuita. Este “tendencialmente gratuita” permite que, em certos casos, o acesso a alguns serviços de saúde possam não ser gratuitos. Nada a obstar…

O que, na minha opinião, não se pode é moderar o acesso à saúde da mesma forma que se modera o consumo de álcool ou de carne de porco. Quando alguém adoece, está doente e pronto. Não pode moderar a doença para, deste modo, moderar o acesso aos centros de saúde.  Por isso, uma taxa que serve para subsidiar, de alguma forma, o serviço nacional de saúde não se deve chamar taxa moderadora. Dir-me-ão que o importante não é o nome. Não concordo. Se o principal objectivo é subsidiar o sistema nacional de saúde, então uma taxa aplicada ao acesso aos cuidados de saúde poderia simplesmente chamar-se de “taxa de saúde” ou “taxa de comparticipação pessoal”.

Na constituição de uma firma, o sócio poderá escolher o nome para a sua empresa, mas não pode ser um nome qualquer, terá de obedecer a certos requisitos. Lembro apenas um: a firma tem que ser verdadeira, ou seja, não pode induzir as pessoas em erro. Por exemplo, se vou constituir uma empresa cujo objecto principal é a venda de carros, não posso escolher como nome para a minha empresa “CarPedro, comerciante de pão”.

Também pagamos taxas na justiça, mas ninguém teve a brilhante ideia de moderar o acesso à justiça.

Num país de Direito, que vive em democracia, a saúde, a justiça ou a educação são irrenunciáveis e não são susceptíveis de serem moderados

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