Publicado por: J.Pinto | 2009/09/11

Código Contributivo da Segurança Social


Com e promulgação do novo código contributivo da segurança social e consequente corrente de críticas vindas a público por parte de pessoas de vários quadrantes políticos e sectoriais, importará fazer uma pequena análise, do meu ponto de vista subjectivo, sobre os pontos positivos e negativos deste diploma.

 

Pontos positivos:

 – Agrega, num único documento, toda a legislação, facilitando o acesso à consulta e análise das regras em vigor;

– Diferenciação no tratamento dos contratos a termo e dos contratos sem termo;

– Penalização para as empresas que utilizavam de forma indevida e fraudulenta as isenções previstas na lei com o objectivo claro de pagar menos contribuições, prejudicando as receitas do sistema da segurança social e os próprios trabalhadores;

– Serão eliminados os regimes alargado e obrigatório, respeitante aos trabalhadores independentes, passando estes também a estar abrangidos pela protecção na doença.

  

Pontos negativos

 – Aumento da base de incidência sujeita a Segurança Social, aumentando, para as empresas, os custos relacionados com o trabalho;

– A taxa relativa às remunerações dos contratos de trabalho a termo sofrem um agravamento de 3%, enquanto a taxa social única, por conta do empregador, dos contratos sem termo têm uma redução de apenas 1%;

– As entidades patronais que contratem trabalhadores a recibos verdes passarão a ter que descontar 5% sobre o valor do recibo;

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