Publicado por: J.Pinto | 2009/09/01

Novo Código contributivo da Segurança Social


Depois de bastante tempo de análise, o Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o novo código contributivo da Segurança Social.

Este diploma introduz alterações significativas em todo o regime de Segurança Social, nomeadamente no alargamento das contribuições sujeitas a Segurança Social que até agora estavam isentas daquela contribuição. Também existem alterações que considero positivas, como seja o fim da isenção de Segurança Social para os trabalhadores que prestam serviços às entidades para as quais trabalham por conta de outrem, visto que este método é utilizado por muitas empresas com o intuito de pagar menos impostos prejudicando assim o trabalhador. De igual forma serão penalizados os contratos de trabalho a termo contrariamente aos contratos de trabalho sem termo. Haverá um agravamento da taxa social única para os primeiros e um desagravamento para os segundos (note-se, no entanto, o agravamento em 3% para os contratos a termo e uma diminuição de apenas 1% para os contratos  sem termo).

 Apesar do enorme coro de assobios de toda a oposição e de alguns opinion makers, este código parece-me globalmente positivo (necessitando de algumas alterações), já que pretende sujeitar a Segurança Social algumas remunerações que são um alvo fácil de fuga ao fisco por parte das empresas.

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Responses

  1. Olá, peço desculpa, mas será que me poderia tirar uma dúvida? Eu e um colega não estamos de acordo de ideias e como ainda não tive disponibilidade de me dirigir à segurança social…. procuro um esclarecimento inicial on-line.

    A questão é: Abri inicio de actividade em Junho deste ano. Sei que por um ano estarei insenta de segurança social e que por enquanto estou isenta de IVA. Sou artista plástica e este ano ainda só tive rendimento de 260€, logo pensei que (como me explicaram na segurança social) que para o ano estaria isenta de segurança social porque os meus rendimentos são incertos, e estou dependente da minha mãe porque ainda sou estudante!!! No entanto disseram na segurança social a um colega meu de profissão e escola que no 2º ano de actividade teria de pagar 150€ de segurança social independentemente dos rendimentos que este teria. Estou perdida! Não sei em que acreditar! Poderão ajudar-me? Obrigado!!!

    • Olá Ana,

      Em termos de IVA estará isenta enquanto não ultrapassar os 10 000€.

      Em termos de Segurança social estará isenta no primeiro ano, depois poderá beneficiar de uma redução se receber menos, salvo erro, de 6 vezes o IAS.

      Poderá também beneficiar de isenção de SS caso exerça actividade por conta própria, onde desconte para a SS.

      Por isso, salvo erro (irei confirmar), terá de pagar os tais 150 € (que agora são perto de 160€) caso não se enquadre em nenhuma das situações anteriores….


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