Publicado por: J.Pinto | 2009/08/26

União de facto e o IRS


O nosso Presidente da República, Cavaco Silva, vetou a nova lei que introduziria um novo manancial legal para as uniões de facto.

Convém esclarecer quais são os direitos dos homossexuais na entrega da declaração anual de rendimentos – IRS. Do ponto de vista dos direitos dos homossexuais relativamente à entrega de IRS, estes têm os mesmos direitos dos sujeitos passivos casados. Assim, duas pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, independentemente do sexo, poderão enviar a sua declaração de rendimentos como unidos de facto, sendo, neste caso, o imposto calculado da mesma forma que os casados.

Como se vê, a legislação tem, paulatinamente, aproximado a legislação fiscal das uniões de facto ao casamento, não existindo actualmente qualquer diferença de tratamento

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