Publicado por: J.Pinto | 2009/04/18

Trabalhadores a recibos verdes


Os trabalhadores a recibos verdes são empresários legalmente constituídos e, por isso, estão sujeitos a algumas formalidades legais. Nos últimos tempos temos ouvido falar de coimas que iriam ser aplicadas a estes empresários, relativas à falta de entrega de alguns documentos obrigatórios, nomeadamente a IES (Informação Empresarial Simplificada) acompanhada com os anexos L e O, quando exigidos.

Porque muitos desconhecem as suas obrigações, e porque a lei é igual para todos e deve ser cumprida por todos, aconselham-se todos os empresários em nome individual a consultarem, junto de um Técnico Oficial de Contas, as suas obrigações legais, sob pena de mais tarde não virem a ser incomodados pelas Finanças para o pagamento de coimas respeitantes à não entrega, dentro do prazo estipulado, destes anexos.

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Responses

  1. Concordo com o que foi escrito, mas há pessoas que não tem dinheiro para gastar num TOC. Não deveria haver informação simples e clara disponível na internet?

  2. Caro Nuno Lebreiro

    A informação existe na internet, quer através de artigos de opinião como de legislação. É verdade que grande parte dos trabalhadores a recibos verdes são pequenos empresários, quando não são trabalhadores por conta de outrém que, ilegalmente, passam recibos verdes….

    Muitos deles, devido ao pequeno volume de negócios não estão obrigados a possuirem um TOC e, por isso, desconhecem algumas das obrigações declarativas a que estão sujeitos…

    Compreendo a situação destes empresários, mas quando alguém se torna empresário terá de ter a noção que deverá informar-se detalhadamente sobre as suas obrigações. Ao contrário de um trabalhador por conta de outrém, que tem a empresa para a qual trabalha que se encarrega das obrigaçõews declarativas, o empresário não depende hierarquicamente de ninguém e, por isso, será ele encarregue destas burocracias…


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