Publicado por: J.Pinto | 2009/03/30

Regime da Contabilidade Organizada ou Regime Simplificado?


Trata-se de um pergunta demasiado complexa para poder ser respondida, com rigor, em meia dúzia de linhas, de uma forma objectiva e clara. Mesmo assim, farei uma pequena análise.

Para efeitos de IRS (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), o Sujeito Passivo poderá ficar enquadrado num dos dois regimes, por opção em alguns casos, por obrigação noutros.

Caso o Sujeito Passivo não exceda os 100 000 euros de volume de negócios ou de 150 000 noutros proveitos, poderá optar por ser tributado pelo regime da contabilidade organizada ou pelo regime simplificado. Se ultrapassar aqueles limites ficará enquadrado no regime da Contabilidade Organizada por obrigação.

Ao ser tributado pelo regime simplificado a base de apuramento de imposto será o volume de negócios e não o resultado líquido (Proveitos – Custos) como acontece na contabilidade organizada. Significa que, no regime simplificado, os custos suportados não são dedutíveis para o apuramento do imposto a pagar. Ao rendimento bruto (volume de negócios) é aplicado um coeficiente predeterminado – 0,70 às prestações de serviços e 0,20 aos restantes proveitos. Exemplificando, se uma empresa tiver num determinado ano 20 000 euros de serviços prestados e 20 000 euros de custos, segundo as regras do regime simplificado o lucro tributável será de 14 000 euros (20 000 * 0,70), enquanto segundo as regras da contabilidade não teria qualquer lucro fiscal (20 000 – 20 000).

Assim, de uma forma genérica, pode-se dizer que sempre que uma empresa tenha custos superiores a 30% em serviços prestados ou 80% nas vendas será mais vantajoso o regime da contabilidade organizada. Claro que os Sujeitos Passivos enquadrados neste regime terão de contratar um TOC para elaborar a contabilidade.

Esta informação reveste-se de muito genérica, devido à sua complexa legislação e interpretação. Cada caso é um caso, por isso, deverá sempre fazer uma simulação para que possa optar pelo regime tributário mais benéfico

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Responses

  1. Boa tarde,

    Uma empresa portuguesa de contabilidade organizada vende mercadorias para espanha, nomeadamente a consumidor final com residencia em espanha, tem de colocar o iva no factura/recibo ou o comprador está isento de iva?
    obrigada!

  2. Boa noite

    Para responder a esta pergunta, outros elementos seriam necessários. No entanto, irei atrever-me a dar-lhe uma resposta simples.

    Se o comprador espanhol vier cá comprar a uma empresa portuguesa, em termos de IVA, funciona tal e qual uma venda a um consumidor português. Por isso, a factura terá IVA a 20% (ou outra taxa em vigor em Portugal).

    Se o transporte for por conta do vendedor,será considerada uma venda à distância, pelo que a factura terá IVA de acordo com a taxa portuguesa. No entanto, este regime de vendas à distância prevê um máximo de facturação, por ano, por cada Sujeito Passivo. Se ultrapassar aquele limite (não lhe sei dizer agora o limite), a empresa vendedora terá de liquidar IVA de acordo com a atxa do país destino, neste caso Espanha.

    Concluindo: apenas estará isento de IVA se for um consumidor espanhol que venha cá comprar como se de um consumidor português se tratasse.

    De notar que caso o comprador espanhol seja uma empresa, o caso muda logo de figura. Este raciocínio apenas comtempla uma forma a regra, mas tal como em toda a legislação, não há regra sem excepção….

  3. Boa noite

    Gostaria de dissipar de uma vez por todas uma dúvida acerca do trabalho independente e IRS:

    Estou enquadrado no regime simplificado, logo todas as minhas despesas como livros técnicos, gasolina, portagens, contribuições para a segurança social, etc, não poderão ser apresentados nas despesas gerais no preenchimento do anexo B do IRS???

    Obrigado e parabéns pelo blog

  4. Boa tarde

    Desde já agradeço o comnetário acerca do blog.

    Respodendo à pergunta:
    De facto, assim é. No regime simplificado as despesas com a actividade não contam como custos e, por isso, não poderão ser dedutíveis aos rendimentos obtidos. É esta a grande desvantegem do regime simplificado. Um sujeito passivo que tenha muitos custos terá desvantagem da opção por este regime.

    Cumprimentos

  5. parabéns pelo trabalho desenvolvido!

    aproveito para colocar algumas dúvidas:
    -sou trabalhador po conta de outrém e estou a ponderar abrir um negócio:
    “outras produções animais”

    gostava de saber por que regime optar se o volume de negócios for de 5000 euros, quais as despesas que possso abater e se posso afectar o meu carro à actividade, e, se sim como devo fazê-lo!
    (possuo uma carrinha focus)
    obrigado pela análise, aguardo aconselhamento!

  6. Boa tarde caro Anónimo

    Em resposta à sua pergunta, apesar de não saber a actividade específica, irei responder.

    Se o volume de negócios é o que diz (parece-me pouco), poderá ser mais vantajoso o regime simplificado. Neste caso não são dedutíveis quaisquer despesas, visto que, neste regime, o Estado calcula automaticamente, conforme o volume de negócios, o resultado fiscal.

    No caso de optar pela Contabilidade organizada poderá deduzir todas as despesas relacionadas com a sua actividade (rações, material agrícola, custos com automóvel, etc..), assim como poderá deduzir metade do IVA suportado com o gasóleo..neste caso teria de afectar o seu carro à actividade. Para tal, basta um documento pessoal assinado onde diga expressamente que aquele carro fica afecto à actividade.

    Cumprimentos

  7. Obrigado, caro amigo!
    A actividade a que me refiro é criação de caracóis!
    Quanto à facturação, no máximo poderá ser de 10000 euros.

    Se afectar o carro à actividade tenho/ posso atribuir-lhe um valor para depois ir abatendo nos lucros?

    Tendo contabilidade organizada tenho que “cobrar” iva?

    É verdade que se optar pelo regime simplificado sou obrigado a manter-me nele durante 3 anos?

    Grato pela atenção
    Pedro Lourenço (ex Anónimo)

  8. Caro Pedro

    Estou a responder-lhe tendo em conta que se irá colectar como ENI (Empresário em Nome Indiviadual) e não qualquer tipo de Sociedade.

    O valor a atribuir ao carro terá de ser ressalvado contabilisticamente e será, neste caso, o valor de mercado. Mas só poderá abater aos lucros – como diz – no regime da contabilidade organizada. No regime simplificado, os custos não são aceites…

    Sim, se optar pela contabilidade organizada terá de liquidar iva nas suas vendas, podendo deduzir o iva suportado nas compras.

    Se optar pelo regime simplificado terá de permanecer nele durante 3 anos, excepto se ultrapassar os limites para o enquadramento naquele regime.

    Cumprimentos

  9. Agradeço a atenção dispensada e aproveito para precisar a informação relativamente ao carro; trata-se de um carrinha focus como referi, mas, é de passageiros.
    Há algum problema por esse facto?
    Mais uma vez, o meu muitíssimo obrigado!

    Pedro Lourenço

  10. Caro Pedro

    Não há problema nenhum. Se a Focus for a gasóleo poderá deduzir metade do IVA, se for a gasolina não poderá deduzir o IVA suportado na compra da gasolina.

    Atenção que, como se trata de uma viatura ligeira, os ganhos não são assim tantos, visto que todos os gastos com a viatura, mesmo que sejam aceites como custo, serão sujeitos a uma taxa de tributação autónoma de 10%. O mesmo não aconteceria se a viatura fosse comercial..

    Cumprimentos

  11. Obrigado caro amigo.

    …”taxa de tributação autónma de 10%…”
    quer dizer precisamente o quê?
    …desculpa a ignorância!

    mais uma vez muitíssimo obrigado!
    ***** estrelas

  12. Quer dizer que a parte do custo que for considerado como tal no apuramento do resultado tributável, será sujeito a uma penalização de 10%, depois de apurar imposto.

    Exemplo: Proveitos 10 000 euros
    Custos com viaturas ligeiras – 40000 euros

    Lucro tributável = 6000 euros

    IRC/IRS (por exemplo taxa de 25%) = 6000 euros * 25% = 1500 euros

    Este seria o valor a pagar, mas…

    4000 euros (custos da viatura) *10% = 400 euros

    Imposto a pagar = 1500 + 400 = 1900 euros.

    Repara que como os 10% são aplicados depois de aplicada a taxa de imposto (25), o impacto é maior…

  13. Uma rectificação: no post anterior onde coloquei 40000 euros de custos com viaturas estava a referir-me a 4000 euros

  14. Bom dia
    Sou actriz e gostaria de saber que posso deduzir no IRS, nas finanças não me explicaram nada e limitaram-se a dizer-me “ah, artistas é o regime simplificado” eu parti do pricípio que era bom mas, ao entregar a declaração constatei que:
    1º as despesas de valorização pessoal, as despesas com a maquilhagem (o actor pinta a cara) e tudo o que eu “tenho” que comprar para a minha profissão, não é dedutível neste regime. Devo optar pela contabilidade organizada? Outra pergunta é: visto ser uma profissão instável, (com sorte trabalho 3 meses por ano) que despesas posso deduzir?
    Muito obrigada
    Vera Monica

  15. Boa dia Vera Mónica

    Estas perguntas, devido à sua complexidade técnica, são bastante difíceis de responder. Só mesmo um conhecimento profundo da situação particular poderia levar a respostas rigorosas. Por isso, como cada caso é um caso, é muito difícil responder de uma forma rigorosa, sem dados. Só fazendo simulações e conhecendo bem as tipologias de custos e proveitos de cada actividade, poder-se-ia dar uma opinião profunda e sustentada.

    Passando ao assunto: o facto das despesas não poderem deduzir aos proveitos gerados é a grande desvantagem do regime simplificado.
    Só o regime da contabilidade permite a dedução de custos relacionados com a actividade. Não esquecer, porém, que o regime de Contabilidade Organizada obriga à contratação de um TOC (Técnico Oficial de Contas), pois só ele pode assinar Contabilidade. No entanto, para as situações em que os custos representam uma grande percentagem dos proveitos, poderá ser mais vantajoso, a não ser que o volume de negócios facturado seja pequeno.

    No regime da contabilidade, de um modo geral – há limites, poderão ser dedutíveis todas as despesas relacionadas com a actividade, que sejam necessárias à prossecução dos fins estatutários.

    Para uma opinião mais detalhada, aconselho-a a consultar um TOC.

  16. Caro amigo,
    Aproveito para colocar mais uma questão:

    Suponhamos que o meu rendimento era de 3000 euros, e que optava pelo regime simplificado.
    Apesar das facturas/recibo serem passadas a diversos clientes, poderia ser considerado como um acto isolado, uma vez que os 3000 euros representam menos de 50% dos rendimentos que aufiro como trabalhador por conta de outrem?
    Neste caso já aceitavam que apesar de sert regime simplificado pudesse deduzir algumas despesas?

    É BOM EXISTIREM PESSOAS QUE SE DISPONIBILIZEM A AJUDAR OS OUTROS

    Os meus sinceros agradecimentos!

    pedro lourenço

  17. Caro Pedro Lourenço

    Neste caso nunca poderia ser um acto isolado. Um acto isolado é, como o próprio nome sugere, um acto único. Por exemplo, se estuda e nas férias vai trabalhar 15 dias para um café a servir á mesa, poderia ser considerado acto isolado. No seu caso trata-se do exercício de uma actividade contínua, pelo que estaria fora de questão esta hipótese.

    Cumprimentos

  18. Ok, percebi!

    Suponhamos que a facturação é de 4000 euros,as despesas com o carro (gasóleo e manutenção) de 1000 euros,o valor atribuído ao carro em termos de contabilidade é de 8000 euros, custo com rações, adubos,etc 500 euros…

    4000 (facturação)
    -1000 (gasóleo + manutenção)
    – 500 (adubos, ração,etc)
    -2000 (valor do carro 8000/4)
    ——-
    500 (valor apurado)
    É sobre estes 500 euros que o imposto é contabilizado??

    Tenho que pagar ás finanças 20% deste valor?

    Pergunto isto por serem outras produções animais que são tributadas em 20%

    Abraço!

    pedro lourenço

  19. Em termos contabilísticos, o resultado tributável será sempre a diferença entre os proveitos e os custos. Nesse caso que apresenta, a taxa de imposto será incidirá sobre aquele valor (500 euros).

    Continuo a dizer que a legislação fiscal é muito complexa, pelo que a minha opinião apenas aborda o (s) tema (s) de uma forma geral. H´custos que não são aceites fiscalmente, outros há que são majorados e ainda há outros que tem limites, já para não falar da tributação autónoma que falei atrás.

    Ainda será importante ressalvar que, por exemplo, os custos com gasóleo, poderão ser alvo de análise profunda por parte da fiscalização. Muitas vezes, as pessoas aproveitam-se e incluem muitos custos, relacionados com viaturas, que pertencem á esfera pessoal como custos das empresas.

    por isso é que muitos destes custos são sujeitos a tributação autónoma, tamanha é a dificuldade do Estado controlar este tipo de despesas.

    veja um dos meus últimos posts sobre as amortizações de viaturas ligeiras de passageiros

    Cumprimentos

  20. OBRIGADO PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS!

    MAIS UMA VEZ PARABÉNS PELO BLOG QUE É DE EXTREMA UTILIDADE

  21. Boa tarde, antes de mais faço minhas as palavras dos outros utilizadores acerca do blog:parabéns! A minha questão é a seguinte:é possível estar no regime simplificado irs e ter ao mesmo tempo contabilidade organizada por causa do iva?Sou obrigado a ter toc?Cumpts,Luis.

  22. Caro Luís,

    Seja bem-vindo ao blog. Obrigado pelas cordiais palavras de apreço.

    Quanto à pergunta está a confundir matérias: a contabilidade organizada ou regime simplificado prendem-se apenas com o Rendimento (IRS ou IRC) e nada tem a ver com o IVA.

    Em termos de IVA, uma pessoa estará enquadrada no regime de isenção ou regime normal.

    Pode estar no regime simplificado de IRS e estar enquadrado no regime de isenção ou norma de IVA. Se tiver contabilidade organizada terá de liquidar IVA.

    Nota: mais uma vez advirto para a superficialidade com que respondo às perguntas, visto que a maior parte das perguntas são de resposta técnica e necessitam de conhecimento aprofundado do caso em questão…

    Cumprimentos

  23. Boa tarde, chamo-me Patrícia, estou enquardada na categoria B e estou inscrita no regime Simplificado desde o meu início de actividade, ou seja, desde 2004. A minha questão é: existe um limite temporal para estar inscrita neste tipo de regime?Como saberei se tenho que apresentar contabiliadde organizada?
    Grata pela atenção,
    com os meus cordiais cumprimentos,
    Patrícia

  24. No caso de Regime Simplificado, o que acontece com as amortizações, deixam de existir? já que as amortizações sõ consideradas custos do exercicio e em regime simplificado não há custos, certo?

  25. Boa noite,

    Imagine uma empresa que adquire um imóvel por 1 Milhão de Euros em 2009 e o vende, no mesmo ano, por 3 Milhões de Euros. Teve uma + valia de 2 Milhões de Euros.

    Irá, em princípio (ignorando toda a outra actividade da empresa por simplificação) pagar IRC sobre o lucro de 2 Milhões que teve nesta operação.

    Se, no ano de 2009, adquirir outro Imóvel e/ou outra empresa, pelo valor de 2 Milhões de Euros, estas compras abateram ao lucro desse ano, reduzindo ou eliminando assim o correspondente pagamento do IRC?

    Obrigado.

  26. Muito obrigado pela resposta
    Aquilo que realmente me mete alguma confusão é o seguinte:
    Na aquisição por ex. de 1 viatura ligeira de mercadorias por 20000 euros cuja taxa de amortização é de 25%, temos um custo para a empresa (em cada ano) de 5000 € e durante 4 anos.
    Mas no regime simplificado não são considerados custos, como contabilizar esses 5000 €. Obrigado e desculpem a insistencia.

  27. Bom dia

    Peço desculpa por não ter respondido antes, mas estive com problemas em entrar no BLog.

    Sr. Artur Oliveira,

    Nesse caso da viatura ligeira o que diz é verdade.
    Parece-me que está a confundir contabilizar com ser aceite fiscalmente. Contabilisticamente eu mensuraria como um custo, mas fiscalmente não é aceite, visto que, de acordo com o regime simplificado, os custos da empresa são calculados indirectamente através de coeficientes prédefinidos e não de acordo com os valores reais. POr isso, sempre que houver muitos custos de uma empresa, o regime da contabilidade organizada é mais benéfico.

    Abraço
    informacaofiscal

  28. Bom dia Patrícia

    Não existe limite temporal para estar no regime simplificado. Tal acontecerá se ultrapassar os limites para estar no regime simplificado (prestações de serviços superiores a 100 000 euros ou outros proveitos superiores 150 000 euros).

    Cumprimentos,

    informacaofiscal

  29. Boas!

    Peço desculpa desterrar este post, mas tenho uma duvida.

    Sendo atribuida, o regime simplificado, e porque o CAE foi atribuido erradamente, Pode-se pedir a troca do mesmo (CAE) e consequentemente, pedir para mudar de simplificado para organizado?

    • Bom dia Francisco,

      Assim de repente…

      Penso estar a falar de uma situação de Empresário em nome individual e não sociedade (confirme-me este dado, que é importante).

      Tendo em conta que é assim, relativamente à primeira questão, considero que poderá a qualquer momento alterar o seu CAE – se se tratar de uma sociedade já será diferente, visto que depende do que diz o pacto de sociedade…

      No que respeita à alteração para o regime da contabilidade organizada, pode mudar para este regime, desde que comunique até ao final de Março do ano que quer fazer as alterações, às Finanças, através da declaração de alterações (deve contactar o TOC, que ele tratará de tudo).

      Esta é uma opinião meramente pessoal sem qualquer tipo de informação vinculativa…

  30. boas
    neste momento estou inserida no regime simplificado mas gostaria de saber se posso mudar de regime sem ter que esperar 3 anos?
    coloco esta pergunta pois a minha contabilista deu-me a conhecer que o total das minhas facturas de fornecedores ultrapassa os 21.000€ e que vou ter de pagar 3.000€.
    não possuo esse dinheiro pois tive de investir no meu negócio que é restauração.
    o que posso fazer para dar a volta a esta situação? acoselharam-me a abrir uma sociedade será a melhor solução?
    obrigado pela atenção,
    cumprimentos odília

  31. Boa tarde

    Chamo-me Marcos e estou indeciso sobre a questão de iniciar a atividade no regime simplificado ou com contabilidade organizada.

    A actividade consiste na assistencia técnica a empresas para reparaçao/venda de computadores e instalação/formaçao de software de gestão.
    Iria efetuar serviços e vendas, e claro está, fazer compras também, ou seja, comprar a fornecedores (peças de Hardware, e o software de gestão).

    Ao fim ao cabo, trabalharia como que se de uma empressa se tratasse, mas quero trabalhar independente pois não quero ter os encargos desta(capital social, salarios, rendas, etc.)

    Desde já muito obrigado e grato por haver quem nos esclareça!

  32. Dei inicio de atividade nas finanças como ENI no dia 12 -02-2012 e escolhi contaabilidade organizada mas ainda não emiti qualquer fatura e nem registei nenhum programa de faturação nas finanças, mas acho que não vou chegar aos 100.000 euros de faturação e por isso acho que deveria ter escolhido contabilidade nao organizada. É possivel fazer a alteração nas finanças para contabilidade não organizada nestas condições?. Obrigado

    • Teve de nomear um TOC, certo?


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