Publicado por: J.Pinto | 2009/02/14

A prestação de serviços a “recibos verdes”



 

 

Quando se inicia um actividade por conta própria, vulgarmente conhecida por “recibos verdes”, muitas dúvidas surgem, quer no que respeita ao seu enquadramento
em Segurança Social (SS), em termos de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou mesmo quanto ao regime de tributação – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

O primeiro passo para exercer uma actividade por conta própria será a de preencher a Declaração de Início de Actividade nas Finanças e comprar o livro de “Recibos Verdes” no mesmo local. Logo aquando da Declaração de Início de Actividade, o prestador de serviços terá de fazer uma previsão de qual será o seu volume de negócios durante o ano e qual o regime de tributação escolhido. Do montante do volume de negócios previsto dependerá o regime, quer em termos de IVA ou IRS.

 

 

IVA

 

Se o Sujeito Passivo (SP) previr um volume de negócios inferior a 10 000 euros poderá ficar enquadrado no regime de isenção previsto no artigo 53º. do Código do IVA, caso assim o pretenda e tenha assinalado esta opção na Declaração de Início de Actividade. Se ultrapassar este limite ficará, obrigatoriamente, enquadrado no regime normal de IVA, em que liquidará IVA nas suas vendas, podendo deduzir o IVA suportado nas suas compras (Gasóleo, etc.).

Se o SP exercer uma actividade isenta (por exemplo médico, enfermeiro, etc.), ficará isento de IVA mesmo que ultrapasse os limites acima mencionados.

 

 

IRS

 

Em termos de IRS são possíveis dois regimes de tributação: Contabilidade Organizada ou Regime Simplificado. Na primeira hipótese, o rendimento sujeito a imposto é calculado pela diferença entre proveitos e custos da actividade, enquanto na segunda hipótese o valor sobre o qual vai incidir o imposto calcula-se aplicando um coeficiente pré definido – 0,70 no caso de prestação de serviços e 0,20 para as vendas. Caso opte pelo regime simplificado os custos associados à actividade não dedutíveis aos proveitos.

Se as prestações de serviços ultrapassar os 100 000 euros anuais, ficará automaticamente enquadrado no regime da Contabilidade Organizada.   

Se ultrapassar os 10 000 euros de facturação, a entidade que lhe paga, desde que tenha Contabilidade Organizada, terá de lhe fazer uma retenção na fonte de imposto (funciona como um adiantamento feito ao Estado por conta do imposto a pagar no final do ano)

 

 

Segurança Social

 

Os SP que se colectem pela primeira vez como trabalhadores independentes ficam isentos de contribuições para a Segurança Social durante os primeiros 12 meses.

 

P.S. Este artigo não dispensa a consulta de um Técnico Oficial de Contas


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