Publicado por: J.Pinto | 2017/12/15

As despesas com explicações e o IRS

Só explicações particulares são aceites como despesa de Educação no IRS. Centros de Estudo avançam com petição para entregar no Parlamento. A seguir IRS: PCP defende duplicação do número de escalões Mais vistas TRABALHO 10 tipos de funcionários a despedir imediatamente TRABALHO 10 sinais de que está num trabalho sem futuro CANADÁ Uber cobra 12 mil euros por viagem de 20 minutos RANKING Saiba quanto ganham por concerto as bandas mais bem pagas

Ao contrário das explicações ministradas a título particular, as que são dadas em Centros de Estudo não podem ser usadas como despesa de Educação no IRS. A explicação para a diferença de tratamento está no IVA: os centros de estudo reclamam tratamento igual e têm a correr uma recolha de assinaturas para levar o assunto à Assembleia da República. A iniciativa irá somar-se a uma semelhante que em agosto foi impulsionada pela Deco. O Ministério das Finanças não comenta.

Os dois filhos de Teresa Marques frequentam uma escola pública – um deles é presença regular no quadro de excelência – e ambos têm explicações num centro de estudos, pelas quais pagam em média, 500 euros por mês. Teresa estranhou que as faturas do centro não lhe aparecessem como despesa de educação no e-fatura e que o valor dedutível fosse tão reduzido, mas desconhecia que o motivo.

Com a reforma do IRS, foi decidido que apenas são dedutíveis ao IRS como Educação as despesas isentas ou com uma taxa de IVA de 6% confirmadas por faturas emitidas por prestadores com registo de atividade (CAE) na Educação. A simplicidade do modelo acabou por esbarrar com a realidade das contas das famílias e obrigou já a vários acertos; um deles envolveu os gastos com refeições escolares.

Quem dirige centros de estudo defende que é necessário que se proceda a acertos na lei para deixar de haver um tratamento diferenciado entre quem paga explicações a um explicador privado ou quem as paga a um destes centros. Foi esta a razão que levou uma das maiores redes do país, os Ginásios de Educação Da Vinci, a avançar com uma recolha de assinaturas para levar o tema à Assembleia da República.

Para que a petição possa avançar são necessárias 4 mil assinaturas, mas João Cavaco, administrador desta rede, acredita que até ao final desta semana será possível atingir o objetivo. Ao Dinheiro Vivo, João Cavaco assinalou a injustiça da diferença de tratamento fiscal e reclama igualdade. Os 44 Ginásios da Edução da Vinci (frequentados por mais de 4 mil alunos) estão a proceder a recolha de assinaturas e a contactar outros centros em torno desta causa.

Partidos esperam

Questionado sobre se pondera avançar com alguma alteração que suavize esta diferença de tratamento, fonte oficial do Ministério das Finanças declinou comentar o tema. O BE precisou, por seu lado, estar a avaliar a situação remetendo para mais tarde uma posição. A nova petição vai ao encontro de um manifesto lançado pela Deco, em agosto do ano passado, a reclamar que todas as despesas escolares pudessem ser descontadas no IRS . “É um erro que seja o IVA a ditar o que é ou não é despesa de educação. Não faz sentido que um lápis não possa-a ser dedutível como despesa de Educação e não faz sentido que haja diferença de tratamento nas explicações, só porque num caso é um explicador privado e noutro o serviço é prestado por um explicador mas através de um Centro de Estudo”, diz António Ernesto Pinto, da DECO Proteste.

Luís Leon, da Deloitte, discorda que umas explicações sejam despesa de educação e outras não, mas alerta que quanto mais se mexer no sistema, mais se complica.

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Publicado por: J.Pinto | 2017/07/21

Competitividade fiscal

OCDE: Portugal é o 33º país menos competitivo em políticas fiscais

Nada de novo. Portugal é o exemplo perfeito do que não deve acontecer em termos fiscais: sistema tributário demasiado complexo e por isso difícil de entender; alterações constantes aos códigos fiscais e por isso pouco estáveis/confiáveis; adopção de políticas constantemente contrárias, conforme a ideologia dos partidos que governam; etc.

Ponto positivo do relatório (ironia): ainda não estamos em último lugar.

Publicado por: J.Pinto | 2016/11/19

Receitas do IMI

Em poucos anos, o Estado português triplicou as receitas fiscais relacionadas com o Imposto Municipal Sobre os Imóveis (IMI). Trata-se de um aumento exorbitante, acrescendo que este imposto (na minha óptica) é dos mais injustos do sistema fiscal português.

Publicado por: J.Pinto | 2016/10/01

Apanhar quem foge ao IRS

Quando os nossos políticos não têm argumentos racionais para justificar as suas (péssimas) opções desatam em populismos absurdos. A Mariana Mortágua defende a aplicação de um imposto sobre as casas mais valiosas e para justificar a introdução deste novo imposto diz que o objetivo é “apanhar quem escapa ao IRS”. Ela não percebe (ou não quer perceber) que os mais penalizados serão exatamente os que não escapam ao IRS, uma vez que serão forçados a pagar duas vezes (quando declararam e agora vão pagar novamente).

Publicado por: J.Pinto | 2016/09/12

Sistema de pensões em Portugal e na Suécia

A partir deste artigo do jornal Público sobre o sistema de pensões em Portugal e a sua comparação com o sistema de pensões sueco (que aconselho a conhecer) fiquei a saber que, na Suécia, as empresas e as pessoas entregam 18,5% do salário ao sistema de pensões, enquanto em Portugal a taxa é de 34,75% (quase o dobro da Suécia). Por sua vez, os pensionistas suecos recebem do sistema público de pensões, em média, o equivalente a 35,6% do último salário; em Portugal este valor ascende a 57,5% do último salário. Na Suécia, as contribuições representam 6% do PIB; em Portugal representam 10,5% (na Europa, a média é de 9,2%).

Na Suécia, o valor da pensão depende do valor descontado durante a vida ativa, mas também da evolução económica e da demografia, permitindo a sustentabilidade do sistema de pensões.

Os valores demonstram que, em Portugal, o sistema da segurança social absorve uma parte muito significativa do salário (em comparação com outros países da União Europeia) e que o crescimento económico e a demografia porão em causa o atual sistema.  Em Portugal, os políticos continuam a fazer política e a utilizar o sistema de pensões para ganharem votos; na Suécia, os partidos juntaram-se e, no meio de muitas divergências, conseguiram encontrar uma solução para o problema da sustentabilidade do sistema de segurança social. É claro que a implementação de um sistema de segurança social que seja transparente e independentemente da vontade dos partidos retira aos políticos uma importante arma na luta pelos votos.

Publicado por: J.Pinto | 2016/09/02

A preferência pelos impostos indiretos

É fácil perceber que o equilíbrio das contas públicas só pode ser feito à custa da diminuição da despesa e/ou do aumento da receita. Como sabemos que é difícil cortar nas despesas do Estado (algumas delas afetam áreas sensíveis; outras são consideradas inconstitucionais; outras prejudicam grupos de interesse com muita influência…), a única solução é o aumento da receita fiscal. Este governo tem optado por aumentar os impostos indiretos, em detrimento dos impostos diretos (do ponto de vista da esquerda, os impostos diretos até são os mais justos – por isso é que a progressividade dos impostos está prevista na nossa constituição (IRS) e são os partidos da esquerda que mais propostas têm apresentado no sentido de aumentar a progressividade, por exemplo, do IRS). Assim sendo, é de estranhar que o atual governo (do PS, mas apoiado pelos partidos mais à esquerda) tenha optado por aumentar o ISP em vez de aumentar a progressividade do IRS. Muito simples: existe uma menor resistência por parte dos cidadãos aos impostos indiretos – como estes impostos estão incluídos nos preços dos bens, muitas vezes as pessoas mal notam o aumento dos impostos e é mais fácil e mais rápida a obtenção de receita (existe maior tendência para a fuga nos impostos diretos). Pelo contrário, os impostos indiretos penalizam mais as pessoas cujo rendimento é mais baixo, uma vez que os mais pobres gastam uma percentagem maior do seu rendimento em impostos indiretos (estamos a falar de um imposto – ISP – que não incide sobre bens supérfluos, mas sobre um bem que é essencial para muita gente, incluindo pobres ou remediados).

Publicado por: J.Pinto | 2016/08/03

Boa exposição solar

No que respeita ao IMI (por via do cálculo do Valor Patrimonial Tributário), o governo decidiu penalizar mais as casas que têm mais exposição solar, uma vez que aumenta a qualidade e o conforto decorrente da localização. Com temperaturas de 40 graus, para casas que não tenham bom isolamento, a “boa exposição solar” será mais ou menos confortável do que uma casa que tenha menos exposição solar?

Já não bastava o IMI ser um dos impostos mais injustos do sistema fiscal português, o governo ainda agrava mais a injustiça deste imposto, uma vez que introduz critérios cada vez mais arbitrários no seu cálculo.

Publicado por: J.Pinto | 2016/03/11

Civismo?

Quando me disseram que o ministro das finanças tinha pedido aos portugueses para não comprarem combustíveis em Espanha (para pagarem os impostos em Portugal) pensei que fosse mais uma brincadeira. Cheguei a casa, liguei a televisão e ouvi o ministro das finanças a dizer exatamente isso.

Caldeira Cabral pede “civismo” e apela para que se evite abastecer combustíveis em Espanha 

Pobre país que é governado por pessoas que não pensam.  O que é que o ministro das finanças esperaria depois de o governo ter aumentado a carga fiscal sobre os combustíveis? O que acontece com os combustíveis acontecerá com qualquer outro bem: sempre que as pessoas conseguirem encontrar alternativas mais benéficas não hesitarão em pagar impostos noutros países.

É melhor nem falar em civismo. Falta de civismo é ter um bem essencial (para muitos trabalhadores e empresas) com uma carga fiscal próxima dos 70% e ainda assim achar que se pode aumentar (ainda mais) a carga fiscal sobre esse bem.

Publicado por: J.Pinto | 2016/01/23

Aumento de impostos

ISP, Tabaco e Selo pagam descida na sobretaxa do IRS

A história pode ser contada mais ou menos desta forma. Para que os eleitores do PCP e do BE recebam mais dinheiro no final de cada mês (por exemplo, através das reposições dos cortes dos seus salários), o governo decide aumentar os impostos a toda a população. Os combustíveis, através do aumento do ISP (Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos), serão o alvo privilegiado. Há aumentos noutros impostos, mas o aumento do ISP é, de longe, o mais injusto.

É inadmissível que um bem essencial para a atividade empresarial (e que pesa cada vez mais nas despesas dos portugueses) seja tão fustigado pelos impostos. Recorde-se que a carga fiscal nos combustíveis já representa cerca de 70% do preço final da gasolina e 60% do preço do gasóleo.

Além das empresas, há muita gente que usa o seu automóvel particular nas deslocações para o local de trabalho. Se atentarmos ao valor que todos os dias o nosso Estado extorque aos portugueses nos preços dos combustíveis, podemos concluir que os combustíveis são tratados pelos nossos políticos como um bem de luxo.

Recordo ainda que o Ministro das Finanças, Mário Centeno, antes de ser ministro, era conhecido por defender algumas medidas de índole liberal. Através destas medidas conseguimos facilmente perceber que, em Portugal, o liberalismo é uma prática ilegal.

Publicado por: J.Pinto | 2015/11/21

Origem da receita do Estado

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Estes dois quadros, copiados do Orçamento do Cidadão (2015), mostram que o IRS e o IRC são impostos progressivos (apesar de nem sempre serem assim designados – principalmente o IRC). Ou seja, os cidadãos e empresas que têm mais rendimentos são os que suportam taxas de imposto mais elevadas.

No caso do IRS, 0,6% dos agregados suportam mais de 21% da receita de IRS total. Relativamente ao IRC, 2,1% das empresas pagam quase 68% do total do IRC arrecadado pelo Estado. Nos escalões mais baixos (tanto nas empresas como nas famílias), uma percentagem elevada de contribuintes representa uma pequena porção das receitas fiscais.

Os dados comprovam o que tenho afirmado neste espaço. Os contribuintes que declaram rendimentos estão sujeitos a elevadas taxas de imposto, sendo que os que têm maiores rendimentos suportam taxas muito mais altas (progressividade das taxas).

Os dados relativos à execução fiscal também nos mostram que há muita gente que não paga impostos em Portugal, pelo que a receita fiscal é suportada por poucos contribuintes.  Em comparação com outros países, a carga fiscal portuguesa está ao nível da Europa. No entanto, como é suportada por poucos contribuintes, existe uma asfixia fiscal permanente sobre os que pagam impostos.

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