Porém, o próprio IRC tem vendo a sofrer alterações profundas na sua forma de cálculo. Apesar de continuar a ser considerado um imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o IRC tem vindo a acolher a tributação da despesa. A tributação autónoma é o caso mais paradigmático desta situação. A tributação autónoma faz parte do apuramento do valor do IRC a pagar e tributa de forma independente certas despesas efetuadas pelas empresas. Aliás, as taxas de tributação autónoma têm aumentado significativamente nos últimos anos, sabendo que as empresas que tenham prejuízos fiscais são sujeitas a taxas superiores. Neste sentido, o Estado tem vindo a penalizar cada vez mais as empresas que apresentem determinados tipos de despesas e que, cumulativamente, obtenham prejuízos fiscais.

Outras leituras:

Portas quer duplicar acordos para evitar dupla tributação das empresas

Frase proferida por Medina Carreira no último programa “Olhos nos olhos”, da TVI24. Não conheço o sistema fiscal alemão, nem a forma como os marroquinos aplicam a legislação, mas sei que o sistema fiscal português sofre de uma doença crónica, a que podemos chamar complexidade. Leis muito confusas, alteradas a meio do jogo; instabilidade fiscal; carga fiscal excessiva.

Neste aspeto, mais uma vez, a comunicação social tem dado relevo a lutas partidárias, esquecendo-se do que é necessário fazer para tirar Portugal do buraco em que se encontra. O ministro da economia, Álvaro Santos Pereira, há muito que vem sendo denegrido na sua imagem pelos meios de comunicação social, beneficiando dos ataques que os partidos da oposição lhe têm feito. Dá-se mais importância ao que se diz e à forma, por vezes desastrosa, é verdade, como os políticos comunicam, do que às medidas que vão sendo tomadas.

O acordo conseguido na semana passada na área laboral foi dos mais importantes depois do 25 de abril. Foi conseguido numa altura crucial para Portugal e teve a oposição da maior central sindical e dos partidos políticos mais à esquerda do espetro político. O ministro deve ser louvado pelo seu caráter, pela forma como conduziu as negociações, tendo alcançado, como disse, um acordo histórico. Pessoalmente, concordo com a orientação da maioria das medidas que foram negociadas e vão ser tomadas nesta área.

No quadro abaixo apresentado é possível verificar que o saldo global da Segurança Social continua a ser positivo, tendo, no entanto, diminuído o excedente para 429,3 milhões de euros, em comparação com os 689,1 milhões de euros de 2010. De entre as rubricas da receita corrente, as receitas correntes provenientes da Administração Central foram as únicas a diminuir, razão pela qual a receita efetiva diminuiu cerca de 300 milhões de euros. A despesa efetiva caiu 0,3%, principalmente devido à diminuição das outras despesas sociais. De realçar uma subida de 3,1% nas despesas com as pensões.

Nada de novo, portanto. Há muito que defendo neste blogue uma maior estabilidade fiscal em Portugal. É um dos instrumentos que estão ao nosso dispor e pode ser utilizado por Portugal para atrair mais investidores.

Relativamente às outras medidas anunciadas (diminuição do período de férias para 22 dias, cortes no valor a pagar pelas horas extraordinárias, possibilidade de acumulação do subsídio de desemprego com o salário), apesar de não satisfazerem completamente as necessidades do país, o sentido das mesmas parece-me o mais correto.

Este conjunto de medidas, por si só, não resolverá qualquer problema estrutural, mas é um bom prenúncio rumo à maior flexibilidade do mercado laboral em Portugal.

Como de costume, as posições extremam-se. De um lado os que defendiam maior flexibilidade e liberdade contratual, do outro lado os que defendiam a manutenção dos mesmos direitos, das mesmas garantias e das mesmas condições que foram implementadas e faziam sentido em alturas bem mais favoráveis.

Este conjunto de medidas só será positivo se houver uma estratégia global, se o governo perceber que é necessário continuar a implementar medidas que facilitem a vida a quem quer investir em Portugal.