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Com o objetivo de reduzir a fraude e evasão fiscal, e em sequência do processo de certificação da faturação, o Ministério das Finanças acabou de publicar a Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro. Esta portaria vem alargar o número de comerciantes que estão obrigados a utilizar programas de faturação certificados pelas finanças para a emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.