Publicado por: J.Pinto | 2011/02/23

Declaração de Serviços Prestados


De acordo com as novas regras do Novo Código Contributivo, a fim de ser apurado o valor prestado a cada entidade, o trabalhador independente é obrigado a entregar à Segurança Social uma declaração do valor total das vendas e dos serviços prestados no ano anterior. Esta declaração deve ser enviada até ao dia 15 do Fevereiro do mês seguinte e deve ser enviada a primeira vez em Fevereiro de 2012, relativamente aos rendimentos de 2011.  

 

 

Artigo 152.º

Declaração de serviços prestados

1 — Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam.

2 — A declaração referida no número anterior deve ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita.

3 — A violação do disposto no presente artigo constitui contra -ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra- -ordenação grave nas demais situações.

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