Publicado por: J.Pinto | 2010/06/03

Retroactividade VS não retroactividade


Vários políticos, fiscalistas, jornalistas, constitucionalistas e outros mais têm defendido nos últimos tempos várias vezes a retroactividade ou não na aplicação do aumento das taxas de IRS. Algumas vozes consideram que este aumento tem efeitos retroactivos, visto que a data da aprovação e da entrada em vigor do diploma, apesar de apenas se verificar a partir de 1 de Junho de 2010, incidirá sobre os rendimentos de todo o ano.

O Governo, com o intuito de amenizar este efeito, propôs que apenas 7/12 avos do rendimento auferido por cada um dos portugueses em 2010 fosse sujeito ao aumento, fazendo com que uma pessoa que tenha um rendimento regular durante o ano não seja prejudicada. Acontece que nem todos os portugueses têm um rendimento regular. Se um Sujeito Passivo apenas auferir rendimentos nos primeiros meses do ano, será tributado da mesma forma pelas novas taxas.

Tecnicamente, apesar de não conhecer o sistema informático por dentro, penso ser difícil fazer diferente. Alguns comentadores referiam a possibilidade de se criarem, dentro do mesmo ano, dois campos diferentes: um para os rendimentos até Maio e outro para os rendimentos depois de Maio. Ter-se-iam de separar despesas, as empresas teriam de discriminar os valores pagos até Maio e depois de Maio, etc. Pouco viável este sistema.

Tendo em conta a situação actual, e dado que o aumento da receita fiscal é necessária, parece-me uma alternativa compreensível, apesar de considerar que tem efeitos retroactivos.

Um bocadinho de seriedade na classe política precisa-se. Falar de retroactividade compreende-se, mas não se pode defender, como defendem alguns partidos da extrema esquerda, que não deve haver retroactividade nestes aumentos ao mesmo tempo que se calam e aplaudem a retroactividade na lei das mais-valias bolsistas ou até nas taxas de tributação autónoma, alteradas, salvo erro, em finais de 2008.   

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Responses

  1. Boa tarde,

    Mais importante do que toda esta polémica, era saber como vai o Governo fazer o cálculo do IRS para os rendimentos de 2010.

  2. Os cálculos são simples: estava previsto um agravamento de 1% e 1,5% no IRS. Como forma de apenas os rendimentos de 7 meses serem tributados à nova taxa, este aumento não será de 1% e 1,%%, mas apenas de 7/12 avos daquele valor.

    Assim, as novas taxas de IRS aplicadas aos rendimentos de 2010 sofrerão um aumento de apenas 0,58% e 0,88%., como diz aqui: http://fiscalidadenoblog.wordpress.com/2010/05/21/aditamento/

    • Não é assim tão simples como descreve. Isso dos 7/12 avos já toda a gente sabe como vão ser aplicados. O que ainda ninguém sabe, é como vão ser aplicadas as deduções específicas, parcela a abater e deduções à colecta, no caso de haver inconstitucional desta Lei.

      • Sim, mas em todo o texto que escrevi, apenas me pronunciei sobre o aumento das taxas de IRS, não da diminuição ou não das deduções à colecta.

        Claro que uma diminuição ou limitação das despesas que podem ser dedutíveis à colecta pode fazer aumentar o imposto final a pagar.


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