O IRC, tal como o IRS, é um imposto que incide sobre o rendimento. Distingue-se do imposto sobre a despesa pelo facto de incidir diretamente sobre o rendimento das pessoas, enquanto no imposto sobre a despesa, por exemplo o IVA, não existe uma relação causal entre o pagamento do imposto e o rendimento auferido. As pessoas pagam IVA a partir do momento em que efetuam despesa, independentemente do seu rendimento.

Porém, o próprio IRC tem vendo a sofrer alterações profundas na sua forma de cálculo. Apesar de continuar a ser considerado um imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o IRC tem vindo a acolher a tributação da despesa. A tributação autónoma é o caso mais paradigmático desta situação. A tributação autónoma faz parte do apuramento do valor do IRC a pagar e tributa de forma independente certas despesas efetuadas pelas empresas. Aliás, as taxas de tributação autónoma têm aumentado significativamente nos últimos anos, sabendo que as empresas que tenham prejuízos fiscais são sujeitas a taxas superiores. Neste sentido, o Estado tem vindo a penalizar cada vez mais as empresas que apresentem determinados tipos de despesas e que, cumulativamente, obtenham prejuízos fiscais.

Podem consultar nesta página da Segurança Social tudo sobre a declaração do valor da atividade, que deverá ser entregue pelos trabalhadores independentes até ao próximo dia 15 de fevereiro.

Segundo o Novo Código Contributivo da Segurança Social, que entrou em vigor em 2011, os trabalhadores independentes estão obrigados ao envio de uma nova declaração, designada por Declaração do Valor da Atividade, onde terão de ser discriminados todos os valores auferidos pelo trabalhador independente durante o último ano. Esta declaração deve ser enviada até ao dia 15 de fevereiro e visa apurar se existe um nível significativo de concentração de prestações de serviços a uma única entidade. Esta declaração deve ser preenchida e enviada através do sistema da Segurança Social Direta.

Com o objetivo de reduzir a fraude e evasão fiscal, e em sequência do processo de certificação da faturação, o Ministério das Finanças acabou de publicar a Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro. Esta portaria vem alargar o número de comerciantes que estão obrigados a utilizar programas de faturação certificados pelas finanças para a emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

Com o objetivo de evitar a dupla tributação dos lucros distribuídos, o governo português pretende duplicar o número de acordos estabelecidos entre Portugal e outros países. É uma boa intenção. Não há medidas milagrosas para a economia portuguesa, nem há a possibilidade de alterar radicalmente e rapidamente a estrutura de um país, mas é de enaltecer a intenção de aumentar significativamente o número de acordos.

Outras leituras:

Portas quer duplicar acordos para evitar dupla tributação das empresas

Frase proferida por Medina Carreira no último programa “Olhos nos olhos”, da TVI24. Não conheço o sistema fiscal alemão, nem a forma como os marroquinos aplicam a legislação, mas sei que o sistema fiscal português sofre de uma doença crónica, a que podemos chamar complexidade. Leis muito confusas, alteradas a meio do jogo; instabilidade fiscal; carga fiscal excessiva.

Não gosto de utilizar este espaço para emitir opiniões políticas. Mesmo naquelas alturas em que me apetece dizer algumas coisas pertinentes sobre a atualidade política, tenho optado por não tecer qualquer comentário, até porque posso, erradamente, ser associado a qualquer partido político. Não sou filiado em nenhum partido e tenho uma ideia bastante depreciativa das medidas tomadas pela esmagadora maioria dos governos portugueses depois do 25 de abril, sejam eles do PSD, do PS ou do CDS. A comunicação social portuguesa não tem feito o seu trabalho como deve ser, focando-se em pequenas lutas partidárias e esquecendo-se de que o centro da discussão política não deve estar nas palavras oportunistas e propositadas dos políticos, mas na realidade e nas reformas que é necessário fazer para levantar Portugal.

Neste aspeto, mais uma vez, a comunicação social tem dado relevo a lutas partidárias, esquecendo-se do que é necessário fazer para tirar Portugal do buraco em que se encontra. O ministro da economia, Álvaro Santos Pereira, há muito que vem sendo denegrido na sua imagem pelos meios de comunicação social, beneficiando dos ataques que os partidos da oposição lhe têm feito. Dá-se mais importância ao que se diz e à forma, por vezes desastrosa, é verdade, como os políticos comunicam, do que às medidas que vão sendo tomadas.

O acordo conseguido na semana passada na área laboral foi dos mais importantes depois do 25 de abril. Foi conseguido numa altura crucial para Portugal e teve a oposição da maior central sindical e dos partidos políticos mais à esquerda do espetro político. O ministro deve ser louvado pelo seu caráter, pela forma como conduziu as negociações, tendo alcançado, como disse, um acordo histórico. Pessoalmente, concordo com a orientação da maioria das medidas que foram negociadas e vão ser tomadas nesta área.

Execução orçamental da Segurança Social para o ano 2011 – Síntese da Execução Orçamental

No quadro abaixo apresentado é possível verificar que o saldo global da Segurança Social continua a ser positivo, tendo, no entanto, diminuído o excedente para 429,3 milhões de euros, em comparação com os 689,1 milhões de euros de 2010. De entre as rubricas da receita corrente, as receitas correntes provenientes da Administração Central foram as únicas a diminuir, razão pela qual a receita efetiva diminuiu cerca de 300 milhões de euros. A despesa efetiva caiu 0,3%, principalmente devido à diminuição das outras despesas sociais. De realçar uma subida de 3,1% nas despesas com as pensões.

Paulo Azevedo: “estabilidade fiscal” justifica que algumas sociedades da Sonae estejam fora de Portugal

Nada de novo, portanto. Há muito que defendo neste blogue uma maior estabilidade fiscal em Portugal. É um dos instrumentos que estão ao nosso dispor e pode ser utilizado por Portugal para atrair mais investidores.

As alterações à lei do trabalho acordadas em concertação social têm sido apelidadas pelos vários órgãos de comunicação social de “revolução laboral”. O mundo laboral, de acordo com os meios de comunicação social, ficará de pantanas. Não sei de onde é que veem estes títulos. Revolução? Se há uma revolução, então significa que muita coisa estava mal no reino da legislação laboral. Não faz sentido que alguém possa ficar em casa (pontes) e a receber pela entidade patronal. Neste sentido, o fecho de uma empresa em dia de ponte, possibilitando aos trabalhadores o gozo daquele dia, substituindo-o por um dia de férias, parece-me muito positivo. Agrada a patrões e a colaboradores. Os patrões podem fechar a empresa num dia em que muitos colaboradores preferiam não trabalhar (alguns faltam), os colaboradores podem gozar um fim-de-semana prolongado.

Relativamente às outras medidas anunciadas (diminuição do período de férias para 22 dias, cortes no valor a pagar pelas horas extraordinárias, possibilidade de acumulação do subsídio de desemprego com o salário), apesar de não satisfazerem completamente as necessidades do país, o sentido das mesmas parece-me o mais correto.

Este conjunto de medidas, por si só, não resolverá qualquer problema estrutural, mas é um bom prenúncio rumo à maior flexibilidade do mercado laboral em Portugal.

Como de costume, as posições extremam-se. De um lado os que defendiam maior flexibilidade e liberdade contratual, do outro lado os que defendiam a manutenção dos mesmos direitos, das mesmas garantias e das mesmas condições que foram implementadas e faziam sentido em alturas bem mais favoráveis.

Este conjunto de medidas só será positivo se houver uma estratégia global, se o governo perceber que é necessário continuar a implementar medidas que facilitem a vida a quem quer investir em Portugal.